Questão 3419399

3419399 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Apuiarés-CE

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Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do Desarmamento

Em conformidade com as disposições da Lei n.° 10.826/2003, assinale CORRETAMENTE.

Caberá a Polícia Federal autorizar excepcionalmente, a aquisição de armas de fogo de uso restrito.

Os dados constantes do Banco Nacional de Perfis Balísticos têm caráter sigiloso

Compete ao Comando do Exercito a autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil

autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência do Ministério da Justiça.

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