o delito de desabamento ou desmoronamento previsto pelo art. 256 do Código Penal, praticado mediante uso de explosivo, não admite o princípio da consunção para absorção da conduta de explosão prevista pelo art. 251 do referido Código Penal, porque é delito autônomo qualificado pelo instrumento utilizado.

o simples desvio de águas de seus limites naturais, de tal modo que não seja mais possível dominar a força natural da corrente, é suficiente para tipificar o delito de inundação por ser este um crime de perigo abstrato e por não admitir a forma culposa.

o delito de difusão de doença ou praga admite a modalidade dolosa e culposa.

o incêndio praticado em rodoviária é causa de aumento de pena prevista pelo art. 250, § 1.º, do Código Penal.