A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia.

As taxas não poderão ter a base de cálculo própria de impostos.

As limitações constitucionais ao poder de tributar são reguladas por lei ordinária.

Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.