Magna Concursos
3233111 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FDQ
Orgão: UFERSA
Provas:

De acordo com a Lei Complementar nº 101, Art. 9o, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias. Com base nesta afirmativa, assinale a alternativa INCORRETA.

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Contador

50 Questões