É a unidade, definida no modelo de gerenciamento de custos, que é responsável por conduzir atividades e disponibilizar bens ou serviços, cujos recursos e resultados podem ser distinguíveis de outros centros, e seus gestores devem prestar contas à alta administração da entidade. O conceito acima é referente a:

De acordo com a Lei Complementar nº 101, Art. 9o, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias. Com base nesta afirmativa, assinale a alternativa INCORRETA.

Integram a receita corrente líquida dos municípios, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal:

Com base na Lei Complementar nº 101/2000, 4 de maio de 2000 Art. 7o, o resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais. Em conformidade com esta afirmativa, assinale a alternativa INCORRETA.

Para os efeitos da Lei Complementar nº 101/2000, 4 de maio de 2000 Art. 2º, entende-se o que está definido nas alternativas abaixo, EXCETO uma. Assinale a alternativa INCORRETA.

Nos termos do § 1º do art. 1º da LRF, “a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas [...]”, razão pela qual o planejamento é essencial à gestão fiscal responsável. No processo de planejamento orçamentário, do qual a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é parte integrante, o ente deverá avaliar os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, com o objetivo de dar maior transparência às metas de resultado estabelecidas, informando as providências a serem tomadas caso tais riscos se concretizem. Conforme o manual de demonstrativos fiscais, a gestão de riscos fiscais não se resume à elaboração do Anexo de Riscos Fiscais, mas é composta por seis funções necessárias, EXCETO:

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), instituído nos termos do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 53/2006, 19 de dezembro 2006, encontra-se regulamentado pela Lei nº 11.494/2007, 20 de junho de 2007, e pelo Decreto nº 6.253/2007, 13 de novembro 2007, em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), vigente de 1988 a 2006. Para cumprir a sua finalidade, o Fundeb de cada Estado conta com recursos provenientes dos impostos e das transferências do Estado e de seus municípios, vinculados à educação por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal, bem como de complementação financeira de responsabilidade da União. Os Estados, o Distrito Federal e os municípios contribuem para a composição do Fundeb o montante equivalente ao percentual de:

Em conformidade com a Lei nº 4.320/64, de 17 março 1964, Art. 75, o controle da execução orçamentária compreenderá as alternativas que seguem, exceto uma. Assinale a INCORRETA.

Com base na Lei nº 4.320/64, 17 de março 1964, classificam-se como Despesas de Custeio as seguintes alternativas, exceto uma. Assinale a INCORRETA.

Demonstração que evidencia as receitas e despesas orçamentárias, bem como os ingressos e dispêndios extraorçamentários, conjugados com os saldos de caixa do exercício anterior e os que se transferem para o início do exercício seguinte.