os recursos movidos por empregadores contra as penalidades impostas por auditor fiscal do trabalho devem ser protocoladas nas Unidades Descentralizadas do Ministério do Trabalho e Emprego.

constitui obrigação das empresas instruir os empregados, por meio de ordens de serviço, quanto às precauções a tomarem no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais.

o cumprimento, pelas empresas, da íntegra de suas disposições desobriga do atendimento de legislações pertinentes à segurança e saúde no trabalho de hierarquia inferior, das esferas estadual e municipal.

durante a paralisação dos serviços ou embargo de obra, o empregador ficará dispensado de pagar os trabalhadores pelas horas não trabalhadas, se comprovar a correção dos desvios apontados pela fiscalização.

cada comissão interna de prevenção de acidentes será composta de representantes da empresa e dos empregados, de acordo com critérios a serem adotados, cabendo a cada membro titular o respectivo membro suplente.