O Presidente de determinada empresa pública estadual exploradora de atividade econômica pretende que seus empregados, regidos pelas regras aplicáveis aos contratos de trabalho, passem a ser regidos pelas normas aplicáveis aos servidores públicos titulares de cargos públicos efetivos, especificamente no que toca às normas que tratam do rompimento do vínculo com a Administração e àquelas que dispõem sobre o direito à aposentadoria. Essa pretensão mostra-se