Questão 972884

972884 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

Provas:

Considerando o que dispõe a Lei Complementar 07/1997, assinale a alternativa correta.

A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.

Somente a lei poderá estabelecer a fxação de alíquotas e das respectivas bases tributárias.

A Fazenda Pública não poderá recusar o domicílio tributário eleito pelo contribuinte.

A obrigação tributária principal decorre da constituição do crédito tributário.

As leis e os decretos sobre direito tributário entram em vigor na data de sua expedição.

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