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2248502 Ano: 2016
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Barcarena-PA
Provas:
Com relação às competências atribuídas ao CONAMA, julgue as afirmações a seguir:
I- Compete ao CONAMA decidir, após o parecer do Comitê de Integração de Políticas Ambientais, em última instância administrativa em grau de recurso, mediante depósito prévio, sobre as multas e outras penalidades impostas pelo I BAMA.
II- Compete ao CONAMA estabelecer os critérios técnicos para declaração de áreas críticas, saturadas ou em vias de saturação.
III- Compete ao CONAMA propor sistemática de monitoramento, avaliação e cumprimento das normas ambientais.
IV- Compete ao CONAMA elaborar, aprovar e acompanhar a implementação da Agenda Nacional de Meio Ambiente, a ser proposta aos órgãos e às entidades do SISNAMA, sob a forma de recomendação.
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