Questão 1547400

1547400 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: NUCEPE
Orgão: Câm. Teresina-PI

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Sobre os Servidores Públicos Municipais, é incorreto afirmar que:

é assegurada a estabilidade ao servidor público municipal, titular de cargo efetivo mediante acesso por concurso público após período

probatório de três anos no efetivo exercício de suas funções

o servidor estável só perderá o cargo com sentença judicial transitada em julgado ou mediante procedimento administrativo, sendo-lhe

assegurada ampla defesa

garantir-se-á a reintegração do servidor cuja sentença judicial invalide sua demissão

o eventual ocupante da vaga,do servidor reintegrado, deve ser reconduzido ao cargo de origem, aproveitado por outro ou posto em disponibilidade, com direito à indenização.

em caso de declarada a de falta de necessariedade do cargo ocupado pelo servidor estável, este ficará em disponibilidade, com garantia de sua remuneração.

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