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Respondida
620642
Ano:
2017
Disciplina:
Contabilidade Geral
Banca:
PUC-PR
Orgão:
TJ-MS
Provas:
Analista Judiciário - Contabilidade
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Legislação
Tributos
Imposto de Renda
O Regulamento do Imposto de Renda (RIR) 3000/99, no seu capitulo II, seção II, no seu artigo 950, trata do tema “multa de mora sobre pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos”. Nesse contexto, assinale a alternativa
CORRETA
sobre a multa de mora.
A
A multa será calculada a partir do mês subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do imposto até o dia em que ocorrer o seu pagamento.
B
O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte e cinco por cento.
C
A multa será aplicada mesmo quando o valor do imposto já tenha servido de base para a aplicação da multa decorrente de lançamento de ofício.
D
Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação específica serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento por dia de atraso.
E
A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial até sessenta dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o imposto.
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