Joãozinho, com seis anos de idade, recebeu doação de seus avós, a qual foi devidamente aceita pelos seus pais, em seu nome.
Marcelo, empresário, perdeu o direito de administrar diretamente os seus bens, desde a decretação da falência de sua empresa,
consoante o que determina o art. 103 da Lei Federal no
11.101/05. A empresa Serviços Gerais Ltda., prestadora de serviços
previstos na Lista de Serviços anexa à Lei Complementar Federal no
116/03, funciona sem a devida inscrição no Cadastro de
Contribuintes do ISS do Município em que se localiza, mas atua comercialmente como se regular fosse. Por determinação
judicial, Maria Luisa encontra-se internada em hospital para doentes mentais, por sofrer de moléstia que a impede de praticar os
atos do dia-a-dia, em razão de profunda alienação mental.
De acordo com as regras do Código Tributário Nacional, atinentes à capacidade tributária das pessoas para serem sujeitos passivos
de obrigação tributária principal,
