O Ministério Público tem legitimidade para propor ação de decretação de nulidade do casamento do enfermo mental sem necessário discernimento para os atos da vida civil ou pela infringência de qualquer impedimento.

O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na desigualdade de direitos e deveres dos cônjuges.

Os parentes afins em linha reta podem se casar, em qualquer hipótese.

O casamento sob coação é considerado inexistente.