Questão 3048978

3048978 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-ES

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Defensor Público
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Jurisprudência

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, nos casos de crime de violência doméstica e familiar contra a mulher:

Admite-se a pena de advertência para o crime de descumprimento da decisão judicial que defere medidas protelativas de urgência, apesar de ausência de expressa previsão legal.

Obstaculiza-se a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos na hipótese de prática do crime com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico.

Impõe-se a imediata cessação das medidas protelativas de urgência na hipótese de extinção da punibilidade do autor, sob pena de eletrização da restrição de direitos individuais.

Obstaculiza-se a aplicação do princípio da insignificância, porém admite-se esse princípio nos casos de contravenção penal praticada contra a mulher no ambiente doméstico.

Admite-se a imposição de pena de multa isoladamente, desde que prevista de forma autônoma no preceito secundário do tipo penal imputado.

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