Questão 2429838

2429838 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IMPARH
Orgão: IPMFOR

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As responsabilidades do servidor público municipal são também regidas pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza. É incorreto afirmar sobre esse tema:

Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Municipal em ação regressiva, nos casos de dolo e culpa.

A responsabilidade civil ou administrativa será afastada no caso de transação penal ou suspensão do processo criminal.

Às sanções civis, penais e administrativas podarão cumular-se, sendo independentes entre si.

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

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