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1639294 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: IMA
Orgão: Pref. Tuntum-MA
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De acordo com o art. 8° da lei nº 7853/1989, constitui crime punível com reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa:

1. Recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil pública objeto desta lei, quando requisitados.

2. Obstar inscrição em concurso público ou acesso de alguém a qualquer cargo ou emprego público, em razão de sua deficiência.

3. Recusar, retardar ou dificultar internação ou deixar de prestar assistência médico-hospitalar e ambulatorial à pessoa com deficiência.

4. Negar ou obstar emprego, trabalho ou promoção à pessoa em razão de sua deficiência.

A soma dos itens CORRETOS é:

 

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