Magna Concursos
46009 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI

Considere as seguintes afirmações sobre a disciplina constitucional do Ministério Público como instituição essencial à função jurisdicional do Estado:

I. Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto na Constituição e na legislação pertinente, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, a política remuneratória e o plano de carreira.

II. É função institucional do Ministério Público promover a ação civil pública para proteção do patrimônio público e social e do meio ambiente, não sendo sua legitimação, no entanto, impeditiva da de terceiros, para a promoção da ação civil pública, segundo o disposto na Constituição e na lei.

III. É vedado aos membros do Ministério Público exercer atividade politico-partidária, salvo exceções previstas na lei.

IV. Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposições de Constituição Federal relativas a direitos e vedações atinentes a membros do Ministério Público, mas não as relativas à forma de investidura no cargo.

Estão corretas SOMENTE as afirmações feitas em

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas