O Sistema Federativo do Brasil concede aos entes federados a oportunidade de fazer a administração patrimonial e de materiais. Todavia, é de competência privada da União o estabelecimento das normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. NÃO integra o processo de administração patrimonial e de materiais a função de