Três Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados apreciaram em caráter conclusivo determinada proposição legislativa, emitindo pareceres favoráveis.

Em análise preliminar, João, que tinha interesse no desfecho do processo legislativo, chegou à conclusão, consoante o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que, entre outros atos do procedimento, deveria ser observado o seguinte:

I. Os pareceres serão mandados à publicação e remetidos à Mesa até a sessão subsequente, para serem anunciados na Ordem do Dia.

II. Dentro de cinco sessões da publicação, pode ser apresentado recurso por um décimo dos membros da Casa.

III. O recurso observará o princípio devolutivo, devendo o Plenário reapreciar a integralidade da matéria.

IV. improvido o recurso, a matéria será enviada à redação final.

À luz da sistemática regimental, estão corretas as seguintes observações de João: