O Código Tributário Nacional dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional, institui normas gerais de direito tributário e dá providências. Nele, é estabelecida Competência Tributária que compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal, nas dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e Municípios. Também são estabelecidas Limitações da Competência Tributária e vedações, como: