Garante à população ameríndia o direito ao nascimento e ao registro gratuito para recém-nascidos.

Destina-se a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais e coletivos, bem como o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.

Confere à população indígena o direito ao poder de voto secreto.

Sanciona a reserva de vagas para a população parda nas escolas públicas e também de ensino privado.