Questão 264911

264911 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-AP

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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
Lei 8.112/1990: RJU

Em relação à regra constitucional que obriga a realização de concurso público para provimento de cargos e empregos públicos, é EXCEÇÃO à sua aplicação a

nomeação para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

contratação de servidores sob o regime celetista na Administração Indireta.

contratação de empregados públicos por sociedades de economia mista.

contratação de funcionários públicos para prestação de serviços junto a entidades paraestatais.

nomeação para função de confiança em emprego, desde que para prestar serviços em empresa pública.

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