Questão 3260673

3260673 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: SELECON
Orgão: CEFET-RJ

Provas:

Assistente de Administração
Provas ×
Assistente de Alunos
Provas ×
Técnico - Generalista
Provas ×
Técnico de Laboratório - Química
Provas ×
Técnico de Mecânica
Provas ×
Técnico de TI - Sistemas
Provas ×
Técnico de TI (Cód. 305)
Provas ×
Técnico de TI (Cód. 307)
Provas ×

Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Os Direitos e Garantias fundamentais abrangem uma gama de previsões que envolvem a proteção do indivíduo frente à atuação do Estado. Na esfera penal, o constituinte previu que:

a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

é reconhecida a instituição do júri com a competência para o julgamento dos crimes culposos e dolosos contra a vida.

cabe à lei regular a individualização da pena, sendo irredutivelmente vedada a condenação à pena de morte sob qualquer hipótese.

nenhuma pena passará da pessoa do condenado, não podendo a obrigação de reparar o dano e ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Provas

Acesse sua Conta

Crie uma Conta