Caberá Ação Direta de Inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal, a ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal, se o dispositivo local violar previsão da Constituição Estadual que repete a Constituição Federal.

O Supremo Tribunal Federal afastou, em várias decisões, a possibilidade de ajuizamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental tendo por objeto lei municipal ou lei distrital em face da Constituição Federal.

É constitucional a previsão em Constituição Estadual que determina a competência do Tribunal de Justiça local para julgar ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal, pois, nesse caso, a Constituição Estadual está a suprir lacuna do texto constitucional federal.

Se a lei ordinária municipal estiver em desacordo com a lei orgânica municipal, não se trata de um caso em que caiba controle de constitucionalidade. Nesse conflito, devem ser observadas, a esse respeito, as previsões da Lei Orgânica do Município.

O objetivo da Ação Declaratória de Constitucionalidade é transformar uma presunção relativa de constitucionalidade em uma presunção absoluta, sendo cabível tal declaração em relação às leis federais, estaduais e municipais.