- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoConcussão e Excesso de Exação
“A”, funcionário público, exige de “B”, contribuinte, um determinado tributo que sabe ser indevido. “A” também tem conhecimento que a cobrança do tributo é indevida e não paga. Conforme o Código Penal a hipótese configura: