Magna Concursos
1378544 Ano: 2005
Disciplina: Direito Penal
Banca: ESAG
Orgão: TJ-MA
Provas:
“A”, funcionário público, exige de “B”, contribuinte, um determinado tributo que sabe ser indevido. “A” também tem conhecimento que a cobrança do tributo é indevida e não paga. Conforme o Código Penal a hipótese configura:
 

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