A Licença de Instalação autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados.

O deferimento ou indeferimento do pedido de licença é uma das etapas do procedimento de licenciamento ambiental.

Em empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos em mais de um Município ou em unidades de conservação de domínio estadual ou do Distrito Federal, o licenciamento ambiental é de competência do órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal.

Os empreendimentos e atividades podem ser licenciados por mais de um nível de competência.