Questão 1063322

1063322 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBFC
Orgão: SEPLAG-MG

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CPC 1973CPC-1973: Teoria Geral do Processo Cautelar
CPC 1973CPC-1973: Processo Cautelar

Acerca das disposições gerais do processo cautelar, assinale a alternativa CORRETA:

Interposto recurso, ainda que os autos estejam no tribunal, a medidas cautelares serão requeridas ao juiz da causa, em razão se seu caráter emergencial.

O juiz não poderá determina medidas cautelares que não estejam, expressamente, previstas na lei processual.

Como regra, o juiz determinará medidas cautelares sem a audiência das partes.

Cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório.

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