2977481
Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Fazenda Rio Grande-PR
Disciplina: Direito Penal
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Fazenda Rio Grande-PR
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- Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDos ProcedimentosCapítulo II - Das Medidas Protetivas de Urgência
A Lei Maria da Penha é considerada pela Organização das Nações Unidas (ONU) uma das três mais avançadas do mundo. Uma das principais inovações trazidas pela lei são as medidas protetivas de urgência para as vítimas. Além disso, ela prevê a criação de equipamentos indispensáveis à sua efetividade, tais como: