Questão 2399417

2399417 Ano: 2010
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FADESP
Orgão: Câm. Alenquer-PA

Provas:

Câmaras MunicipaisPará-PAAlenquer-PA

A Resolução n.º 012/1992, de 18 de novembro de 1992, aprovou o Regimento Interno da Câmara Municipal de Alenquer. Acerca do mesmo, é correto asseverar que

é aplicável a todos os servidores públicos municipais de Alenquer.

é aplicável apenas à Câmara Municipal de Alenquer, excluindo-se os próprios vereadores, que observarão estritamente as Constituições da República e do Estado do Pará.

além de ser aplicável a todos os servidores públicos do Município de Alenquer, é também aplicável, de forma subsidiária, aos vereadores.

é aplicável à Câmara Municipal de Alenquer, que determinará de que maneira serão procedidas suas atividades internas, tal como a eleição dos dirigentes da casa.