Decidir com a presença mínima de dois terços de seus membros, sobre o vitaliciamento, propondo a exoneração quando entender que não foram preenchidos os requisitos do estágio probatório.

Indicar ao Procurador-Geral de Justiça, com a presença mínima de dois terços de seus membros, a lista tríplice dos candidatos à remoção ou promoção por merecimento.

Opinar sobre anteprojetos de lei de iniciativa do Ministério Público.

Indicar ao Procurador-Geral da República, membro do Ministério Público para compor o Conselho Nacional de Justiça.

Apreciar pedido de reversão de membro do Ministério Público.