Magna Concursos
2348205 Ano: 2015
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Juiz Fora-MG
Um importante avanço na área das finanças públicas foi a edição da Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece para toda a Federação, direta ou indiretamente, limites de dívida consolidada, garantias, operações de crédito, restos a pagar e despesas de pessoal, dentre outros, com o intuito de propiciar o equilíbrio das finanças públicas e instituir instrumentos de transparência da gestão fiscal. Resoluções do Senado Federal foram publicadas para regulamentar aspectos dessa lei, em especial sobre dívidas e operações de crédito.
Analise as seguintes afirmações sobre preceitos dessa lei e de Resoluções do Senado Federal sobre limites e vedações relativos a despesas de pessoal, dívida consolidada e operações de crédito.
I. A despesa total com pessoal, excluídas as despesas de indenização por demissão e de incentivos à demissão voluntária de servidores ou empregados, em cada período de apuração, conforme o regime de competência, não poderá exceder, nos municípios, o percentual de 60% da receita corrente líquida.
II. A dívida consolidada líquida dos municípios, de 2016 em diante, não poderá exceder a 1,2 (um inteiro e dois décimos) vez a receita corrente líquida, definida na forma do art. 2. Até 2016, eventuais excessos dessa dívida, em relação ao citado limite, deverão ser reduzidos na proporção de, no mínimo, 1/15 a cada exercício.
III. Os municípios que não cumprem os limites máximos estipulados em lei para a dívida consolidada líquida estão impedidos, enquanto perdurar a irregularidade, de contratar novas operações de crédito, excetuadas as operações de crédito por antecipação da receita e aquelas previstas nos contratos de refinanciamento de suas respectivas dívidas.
A partir dessa análise, conclui-se que está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Assistente Técnico Legislativo - Contador

50 Questões