ilimitado, salvo à Administração Pública direta, indireta, autárquica e fundacional e às empresas públicas e sociedades de economia mista.

até quarenta vezes o valor do salário mínimo, salvo à Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

ilimitado, salvo ao empregador individual e às microempresas.

até vinte vezes o valor do salário mínimo, salvo à Administração Pública direta, indireta, autárquica e fundacional.

até quarenta vezes o valor do salário mínimo, salvo à Administração Pública direta, indireta, autárquica e fundacional.