Os agrotóxicos, sem dúvida, constituem um dos mais graves problemas de poluição causada por produtos químicos. As implicações do uso dos agrotóxicos são bastantes graves, pois vão desde a produção de alimentos e da sua qualidade até a saúde humana, afetada pelos próprios agrotóxicos ou pelo consumo de alimentos contaminados. Nesse contexto, julgue os itens subseqüentes.
Considere a seguinte situação hipotética.
Determinada turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar um recurso especial, entendeu legal a autuação imputada pela vigilância sanitária à comercialização de água mineral com a qualificação diet, como caracterizadora de slogan publicitário e como sendo publicidade enganosa capaz de induzir o consumidor a erro. Assim, o STJ considerou que a água mineral comercializada naturalmente, sem alteração em sua substância, não pode receber a qualificação de diet, que, além de produto destinado a dieta para emagrecimento, também significa uma dieta determinada por prescrição médica, motivo pelo qual entendeu que a água mineral não pode ser assim qualificada porquanto não podem ser retirados os elementos que a compõem.
Nessa situação, a decisão nos termos mencionados atende coerentemente aos ditames da legislação.
