Com relação ao poder de polícia, julgue o item que se segue.

O Estado tem permissão de restringir direitos individuais contrários ao bem-estar social.

Considerando a importância da ocorrência recente no DF, na cidade de São Sebastião, localidade de maiores registros de morte por hantavirose, uma das prioridades do IBAMA seria soltar as aves onde estão as principais áreas com focos da doença. De acordo com o chefe do núcleo de fauna da gerência do IBAMA, serão avaliadas as relações dos predadores com o meio ambiente para que não falte comida, razão pela qual os técnicos do órgão farão primeiramente um levantamento para evitar que ocorram desequilíbrios ambientais.

Guilherme Goulart. Correio Braziliense. 6/8/2004, p. 27 (com adaptações)

Considerando o assunto abordado no texto acima, julgue o item que se segue.

O Ministério da Saúde e os técnicos da Secretaria da Saúde do DF acertaram no processo de combate e prevenção da hantavirose ao promoverem ação integrada dos departamentos da vigilância epidemiológica, vigilância sanitária e vigilância ambiental, além da participação efetiva do corpo de bombeiros e da divulgação do máximo de informação levada à comunidade para conscientização das pessoas.

Um lote de uma substância nociva à saúde humana e ao meio ambiente, usada na indústria petroquímica, foi mantido, por um comerciante, em depósito, em desacordo com as exigências estabelecidas em regulamentos. Nessa situação, se o juiz condenar o autor da conduta a um ano de reclusão e substituir a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, poderá, entre outras possibilidades, optar por recolhimento domiciliar, interdição temporária de direitos ou suspensão parcial ou total de atividades.

O dono de um sítio de recreio, com o propósito de prejudicar a propriedade de seu desafeto, ateou fogo no capim seco do terreno de seu vizinho e provocou incêndio de grandes proporções, expondo a perigo, de maneira grave, a saúde de moradores próximos, que foram socorridos no hospital geral, com quadro de insuficiência respiratória e intoxicação. Nessa situação, ao ser condenado por crime ambiental, o autor da conduta deverá ter sua pena agravada pelo fato de expor a perigo a saúde pública de forma grave.

Um funcionário, valendo-se da função de sua esposa no IBAMA/AM, introduziu no país animal sem parecer técnico oficial favorável, e indispensável, da autoridade competente, incidindo nas sanções do crime ambiental correspondente à conduta. Nessa situação, ao apená-lo, o juiz deve agravar a sanção pelo fato de o crime ter sido praticado por facilitação de funcionário público no exercício de suas funções.

Um bioquímico responsável pelo laboratório de uma indústria pediu que seu empregado despejasse, em terreno próximo, um galão de substância líquida inofensiva ao meio ambiente, pelo fato de sua validade estar vencida. Por negligência, deixou de especificar qual era o galão que deveria ser levado. Como havia dois galões idênticos, o empregado carregou justamente o que continha substância perigosa. Após o despejo e devido ao mau cheiro provocado, o bioquímico percebeu o erro e imediatamente comunicou às autoridades sanitárias e ambientais que o derramamento daquela substância poderia causar graves problemas à saúde humana e ao meio ambiente, razão pela qual a área deveria ser isolada. Nessa situação, ao ser julgado por crime de poluição, o bioquímico, apesar de ter comunicado às autoridades competentes o perigo iminente de degradação ambiental, não poderá ter a pena atenuada.

Um proprietário de imóvel residencial, primário e com bons antecedentes, foi condenado a dois anos de pena privativa de liberdade por haver lançado, in natura, esgoto na rede de águas pluviais, por meio de uma ligação clandestina na tubulação. Nessa situação, tal pena, por ser superior a um ano, não pode ser substituída por restritiva de direito.

Um caçador foi autuado pela fiscalização ambiental pela segunda vez por haver abatido um veado campeiro para vender sua carne no mercado negro. Ao estipular a sanção administrativa a ser aplicada ao infrator, o órgão ambiental levou em conta seus antecedentes quanto ao cumprimento da legislação ambiental, explicitando sua fundamentação. Nessa situação, pelo fato de a legislação prever os antecedentes apenas como parâmetros da sanção criminal e não da sanção administrativa, o referido órgão ambiental poderá estipular a gradação da penalidade aplicada na esfera administrativa.

Uma indústria de suco de melão despejou efluentes contendo produtos tóxicos em uma represa responsável pelo abastecimento de determinado município e contaminou a água. Tal fato ensejou a interrupção, por dois meses, do abastecimento de água no município, o que gerou despesas com a contratação de caminhões-pipa para atender ao consumo da população. Nessa situação, o órgão ambiental não poderá aplicar à empresa infratora, como sanção administrativa restritiva de direitos, entre outras, a perda ou isenção de incentivos ou benefícios fiscais.

Um criador de suínos foi autuado pela fiscalização ambiental por lançar efluentes, sem prévio tratamento, contendo fezes dos animais, no córrego que passa em sua propriedade. A sanção imposta consistiu em multa simples. Nessa situação, ao final do processo administrativo de apuração da infração em exame, o órgão ambiental, se julgar pertinente, poderá converter a sanção pecuniária estipulada em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, consoante lhe autoriza a legislação.