Até o último dia útil do mês de julho do ano seguinte ao do período da escrituração.

Até o último dia útil do mês de maio do ano seguinte ao do período da escrituração.

Não há prazo definido para entrega da ECF.

Até o último dia útil do terceiro mês subsequente ao do período da escrituração.

Até o último dia útil do mês de fevereiro do ano seguinte ao do período da escrituração.