1212916
Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Campos-SP
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Campos-SP
Provas:
- Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioPreferências
- Crédito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário (arts. 183 a 193 do CTN)
Nos termos da lei, o crédito tributário prefere a qualquer
outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição,
ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente do trabalho. Nesse sentido,
é correto afirmar que na falência, a multa tributária
prefere apenas aos créditos