A legislação tributária, observado o disposto no Código Tributário Nacional, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. Tal proceder aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

A legislação tributária, observado o disposto no Código Tributário Nacional, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. Tal proceder aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, exceto às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

Segundo o expressamente disposto no Código Tributário Nacional, é vedada a divulgação de informações relativas a: representações fiscais para fins penais, inscrições na dívida ativa da fazenda pública, parcelamento ou moratória.

Segundo o expressamente disposto no Código Tributário Nacional, é vedada a divulgação de informações relativas apenas às representações fiscais para fins penais.