Questão 531765

531765 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FMP Concursos
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal (Anulada)
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Crédito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário (arts. 183 a 193 do CTN)

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta. A alienação ou oneração de bens ou rendas por sujeito passivo em débito tributário inserido na dívida ativa para com a fazenda pública

presume-se fraudulenta independentemente de dispor o devedor de outros bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida.

presume-se fraudulenta ainda que o ato seja anterior à inscrição do débito na dívida ativa.

presume-se fraudulenta somente se o ato ocorrer quando já em execução a dívida ativa regularmente inscrita.

não é considerada fraudulenta visto que a inscrição em dívida ativa não possui a presunção de liquidez e certeza, visto admitir prova em contrário.

presume-se fraudulenta se não tiverem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida.

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