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Respondida
893850
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
QUADRIX
Orgão:
SERPRO
Provas:
Analista - Gestão Logística
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
Disposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)
No âmbito da Administração Pública Federal no Brasil, o direito do administrado de ter a assistência de um advogado durante o processo administrativo é:
A
obrigatório, sob pena de nulidade do processo.
B
facultativo, dependendo da vontade do administrado.
C
facultativo, pois o administrado pode buscar a apreciação do judiciário a qualquer momento.
D
obrigatório nos casos em que o regime legal for semelhante ao contencioso administrativo.
E
facultativo, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
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