nos casos de desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais, a identificação do imóvel será obtida a partir de memorial descritivo, assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA, garantida a isenção de custos financeiros aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a quatro módulos fiscais.

tratando-se de terra indígena com demarcação homologada, caberá a cada aldeia promover o registro da área em seu nome.

fica criado o Cadastro Nacional de Imóveis Rurais – CNIR, que terá base própria de informações, a ser criada independentemente pelo INCRA, que substituirá as bases produzidas pelas diversas instituições públicas federais e estaduais produtoras e usuárias de informações sobre o meio rural brasileiro.

a identificação dos imóveis, nos moldes estabelecidos pela Norma Técnica do INCRA, tornar-se-á obrigatória para efetivação de registro, somente na situação de transferência de imóvel rural por compra e venda, não sendo necessária nos casos de transferência por herança, nos prazos fixados por ato do Poder Executivo.

o INCRA, exclusivamente, administrará o CAFIR e colocará as informações nele contidas para fins de levantamento e pesquisa de dados e de proposição de ações administrativas e judiciais.