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665076 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFMT
Orgão: IF-MT
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O Código Tributário Nacional conceitua e classifica os tributos no ordenamento jurídico brasileiro.
Sobre o assunto, analise as assertivas abaixo.
I - tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
II - A contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização , tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
III - Tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte, é denominado .
Assinale a sequência que preenche correta e respectivamente as lacunas das assertivas.
 

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Professor PEBTT - Direito

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