a outorga de direito de uso de recursos hídricos, no caso de barragens destinadas ao uso de potencial de energia hidráulica, será precedida do requerimento da declaração de reserva de disponibilidade hídrica.

a outorga para o lançamento em corpo de água, de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final é proibida.

a obtenção prévia da declaração de reserva de disponibilidade hídrica é obrigatória para a outorga de qualquer uso que altere a quantidade de água existente em mananciais hídricos, sejam superficiais ou subterrâneos.

as atividades de extração de água de aqüífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo são dispensadas do processo de obtenção de outorga, sempre que comprovado previamente por estudos hidrológicos e hidrogeológicos que o aqüífero subterrâneo é inexaurível.

todos os empreendimentos que fazem uso dos recursos hídricos, inclusive os considerados de porte insignificante, tais como captação de água para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais no meio rural ou as derivações, lançamentos e acumulações de volumes de água considerados insignificantes, dependem de outorga.