Instituir taxa pelo exercício regular do poder de polícia sobre as atividades de pesquisa, lavra, exploração ou aproveitamento de recursos minerários, realizada no Estado.

Dispor sobre instituição de taxas de polícia cobradas em função de atividades de fiscalização e vistoria em estabelecimentos comerciais abertos ao público (casas noturnas, restaurantes, cinemas, shows).

Instituir o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação nos casos em que o doador tiver domicilio ou residência no exterior e nos casos em que de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior (art. 155, § 1º, Ili, da Constituição Federal) sem a edição da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional

Instituir imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.