Questão 87281

87281 Ano: 2006
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Transpetro

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Analista Ambiental
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Com a aprovação da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, a sociedade brasileira passou a contar com um instrumento importante para aplicação de penas decorrentes de condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente.

De acordo com o que dispõe a Lei de Crimes Ambientais, é correto afirmar que:

as pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal no interesse de sua entidade, fato que exclui a responsabilidade das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

qualquer pessoa, desde que maior de 21 (vinte e um) anos, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação às autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo.

causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação, tais como Reservas Biológicas, Áreas de Proteção Ambiental e Áreas de Relevante Interesse Ecológico, independente de sua localização, é um exemplo de crime contra a fauna.

a proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações é uma pena restritiva de direito da pessoa jurídica e não poderá exceder o prazo de 5 (cinco) anos.

ter o agente cometido a infração atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso, é um exemplo de circunstância que agrava a pena, quando não constitui ou qualifica o crime.

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