os prazos processuais são contínuos e contados com a inclusão do dia do começo e a exclusão do dia do vencimento.

os prazos que se vencerem em sábado, domingo ou feriado terminarão no primeiro dia útil seguinte, devendo esse vencimento ser certificado nos processos pelos escrivães ou chefes de secretaria.

o reclamante, após distribuir a reclamação verbal, deverá se apresentar no prazo de 15 dias, ao cartório ou à secretaria, para reduzi-la a termo.

as custas relativas aos processos trabalhistas na fase de conhecimento incidirão à base de 10%, não havendo valor mínimo.

não haverá incidência de recolhimento de custas ou de emolumentos na fase de execução do processo trabalhista.