Questão 848727

848727 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SC

Provas:

Juiz Leigo
Provas ×

Atos Administrativos

Segundo a Lei n° 8.429/92, bem como as demais normas aplicáveis à espécie, as cominações pela prática de atos de improbidade administrativa

são independentes nas esferas penais, civis e administrativas cabíveis, mas, havendo absolvição do autor em processo criminal, as demais sanções são afastadas.

permitem a cumulação de sanções, mas uma sanção aplicada numa esfera não pode ser aplicada novamente em outra, sob pena de punição excessiva ao agente.

determinam que a decisão penal absolutória, em razão da falta de provas da existência do fato, impede a discussão e valoração dos mesmos fatos, na esfera cível.

não admitem que a decisão transitada em julgado na esfera penal possa expandir seus efeitos na seara cível e administrativa.

serão aplicadas individualmente, sendo um tipo de sanção para cada conduta, não podendo haver cumulação de sanções para uma única conduta.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Juiz Leigo

80 Questões

Provas

Juiz Leigo

Acesse sua Conta

Crie uma Conta