O RITO DA AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (CONSTITUIÇÃO, ART. 14 , PARÁGRAFO 10º) É PREVISTO NO:
Código de Processo Civil (Lei 5.869, de 1973)
Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar 64, de 1990)
Lei das Eleições (Lei 9.504, de 1997)
Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.492, de 1992)
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