Questão 3979121

3979121 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RO

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Organização do Estado

No que diz respeito à organização político-administrativa dos entes federados, conforme previsto na Constituição Federal de 1988 (CF), é competência comum da União, dos estados e dos municípios

estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

estabelecer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.

organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os portos marítimos, fluviais e lacustres.

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