Prova Completa: Notário e Registrador - Remoção (TJ-RO - CESPE / CEBRASPE

3979198 Ano: 2025
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RO

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Notário e Registrador - Remoção
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Introdução ao Direito Notarial e Registral
Lei 8.935/1994: Serviços Notariais e de Registro

Com base no que dispõe o Provimento CNJ n.º 149/2023, que instituiu o Código Nacional de Normas relativas aos serviços notariais e de registro, assinale a opção correta.

A

Conforme o princípio da continuidade dos serviços públicos, a extinção da delegação não implica, em regra, extinção dos contratos de trabalho firmados pelo anterior delegatário.

B

A revogação da designação de interino, no caso de quebra de confiança, deve ser realizada por meio de processo administrativo com ampla defesa e contraditório.

C

O notário ou o registrador que exercer mandato eletivo não terá direito à percepção integral dos emolumentos gerados em decorrência da atividade notarial/registral que lhe foi delegada.

D

No âmbito do registro de imóveis, os pedidos de certidão, de busca e de informações apresentados em bloco, quando instruídos com a numeração dos atos a serem certificados, não dependem de identificação do requerente e indicação da finalidade.

E

A escritura pública de constituição, alienação ou oneração de direitos reais sobre imóveis deve indicar a eventual existência de condição de pessoa politicamente exposta de cliente ou usuário ou de outros envolvidos no mesmo contexto.

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3979197 Ano: 2025
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RO

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Lei 9.492/1997: Protesto de Títulos

A respeito da disciplina atinente ao protesto de títulos e outros documentos de dívida, assinale a opção correta, em conformidade com a Lei n.º 9.492/1997.

A

A Lei n.º 9.492/1997 admite que se tire protesto por falta de pagamento de letra de câmbio contra o sacado não aceitante.

B

Títulos e documentos de dívida em moeda estrangeira, emitidos fora do Brasil, não podem ser protestados.

C

A sustação judicial do protesto de determinado título de dívida não impede que este último seja pago, independentemente de autorização judicial nesse sentido.

D

Para fins de cancelamento do registro, no caso de protesto em que tenha figurado apresentante por endosso-mandato, basta a declaração de anuência passada pelo credor endossante.

E

O cancelamento do registro do protesto somente pode ser realizado pelo tabelião titular ou por seus substitutos.

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3979196 Ano: 2025
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RO

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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro Civil de Pessoas Naturais

Com base no que dispõe a Lei de Registros Públicos, assinale a opção correta, observando a jurisprudência do STF.

A

A desconstituição da alteração imotivada de prenome, quando requerida por pessoa registrada maior de idade, pode ser realizada independentemente de decisão judicial.

B

Os indígenas, integrados ou não, estão obrigados à inscrição do nascimento, que poderá ser feita em livro próprio do órgão federal de assistência aos indígenas.

C

A omissão do nome do pai é motivo para recusa da Declaração de Nascido Vivo por parte do registrador civil das pessoas naturais.

D

A convivência em união estável, ainda que devidamente registrada, não admite alterar os sobrenomes nas mesmas hipóteses previstas para as pessoas casadas.

E

No caso de o Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais querer prestar outros serviços remunerados, conexos aos seus serviços típicos, será necessária prévia homologação pelo Poder Judiciário.

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3979195 Ano: 2025
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RO

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Notário e Registrador - Remoção
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Introdução ao Direito Notarial e Registral
Lei 8.935/1994: Serviços Notariais e de Registro

À luz das disposições da Lei n.º 8.935/1994 referentes aos serviços notariais e de registros, assinale a opção correta.

A

A delegação para o exercício da atividade notarial e de registro não exige nacionalidade brasileira.

B

É vedado aos notários e aos registradores organizar associações ou sindicatos de classe e deles participar.

C

A perda da delegação somente será cabível no caso de sentença judicial transitada em julgado.

D

No concurso de remoção, somente serão admitidos titulares que exerçam a atividade há mais de dois anos.

E

O exercício da atividade notarial e de registro é compatível com o da advocacia.

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3979194 Ano: 2025
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RO

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Introdução ao Direito Notarial e Registral
Lei 8.935/1994: Serviços Notariais e de Registro

De acordo com a jurisprudência do STF relativa ao direito notarial e registral, julgue os itens a seguir.

I Os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, razão pela qual não se aplica a eles o teto remuneratório previsto no texto constitucional.
II A criação, extinção e ordenação de serventias extrajudiciais podem ser promovidas por resolução de tribunal de justiça, não dependendo de lei em sentido formal.
III A substituição de notário ou registrador por preposto indicado pelo titular da respectiva serventia extrajudicial não deve ocorrer de forma ininterrupta por períodos maiores que seis meses.

Assinale a opção correta.

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3979193 Ano: 2025
Disciplina: Meio Ambiente
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RO

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Desenvolvimento Sustentável

O desenvolvimento sustentável possibilita a geração de riquezas, a proteção ao meio ambiente, a preservação e o uso racional dos recursos naturais, gerando emprego, renda e justiça social. Em relação a esse assunto, assinale a opção correta.

A

A coleta seletiva consiste em uma política sustentável de reciclagem de lixo e materiais descartados em lixões e aterros sanitários, tais como resíduos sólidos e líquidos de diversas origens.

B

A reciclagem do alumínio, matéria prima de embalagens metálicas como latas de refrigerante e cerveja, alcança no Brasil índices elevados de reúso, possíveis pela atuação de uma extensa rede de catadores, compradores e empresas que coletam, compram e reutilizam o alumínio para novas embalagens.

C

Os resíduos domiciliares a serem reaproveitados por meio da reciclagem são classificados a partir de diversas fontes, tais como residências e atividades rurais.

D

A reciclagem do plástico, a despeito do baixo custo da matéria-prima, ainda é pequena no país e não configura um problema ambiental a ser considerado na formulação de políticas públicas ambientais.

E

Os resíduos gerados nos serviços de saúde não devem ser reciclados em nenhuma hipótese, ainda que não estejam contaminados ou não apresentem risco biológico, químico ou radiológico.

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3979192 Ano: 2025
Disciplina: Sociologia
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RO

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As cidades e os espaços urbanos

Os últimos dados apurados pela Fundação João Pinheiro indicam que o déficit habitacional brasileiro é de 5,9 milhões — número 4,8% inferior ao divulgado em 2022, que foi de 6,2 milhões.

Agência Câmara de Notícias, 2025 (com adaptações).

Tendo como referência inicial as informações apresentadas sobre o déficit habitacional no Brasil, assinale a opção correta.

A

A legislação brasileira urbanística e ambiental e a eliminação da burocracia na aprovação de projetos habitacionais têm facilitado a expansão de áreas urbanas para moradia popular, ainda que os altos custos de construção e a elevada inadimplência prejudiquem a oferta de moradia.

B

A dificuldade de comprovação de renda para a compra ou o aluguel de imóveis induz a falta de acessibilidade financeira à moradia em setores da população com menor renda e da que vive do trabalho informal.

C

A redução do ritmo de crescimento demográfico no país tem provocado a diminuição da demanda por moradia nas metrópoles, a despeito dos altos índices de déficit habitacional ainda verificados nessas cidades.

D

Instituições bancárias têm proporcionado à população brasileira de baixa renda linhas de crédito de baixo custo, o que lhe possibilita o acesso à moradia, embora a oferta de moradia não acompanhe o aumento da demanda.

E

A ausência de políticas públicas de acesso à moradia digna e de custo acessível tem aumentado os índices de déficit habitacional no país.

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3979191 Ano: 2025
Disciplina: Saúde Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RO

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Epidemiologia e Vacinação
Planejamento e Gestão

No Brasil, o Ministério da Saúde, com apoio dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, promove anualmente campanha de vacinação contra

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3979190 Ano: 2025
Disciplina: Direito Digital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RO

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Fundamentos do Direito Digital
Lei 13.709/2018: LGPD

No Brasil e no mundo, são elevados os índices de crimes digitais praticados por meio de computadores, redes ou dispositivos conectados e smartphones, por exemplo. A respeito dessa temática, assinale a opção correta.

A

Há, na legislação brasileira, leis que protegem as vítimas dos chamados crimes contra a honra em ambientes virtuais, como difamação, calúnia, injúria e injúria preconceituosa, todos eles com alta capacidade lesiva e ampla disseminação.

B

A tentativa de roubo ou de obtenção de informações pessoais, senhas, dados financeiros e de cartões de crédito por meio de emails, mensagens falsas ou invasão de dispositivos é denominada ransomware, crime cibernético classificado como furto simples.

C

A invasão de um dispositivo individual ou de uma rede cibernética para a obtenção ou modificação de dados é classificada como furto simples.

D

O roubo de identidade, um dos crimes mais comuns nas fraudes cibernéticas, é facilitado, no Brasil, pela ausência de legislação específica de proteção de dados.

E

A extorsão virtual, também chamada de phishing e caracterizada como perseguição virtual ou invasão de privacidade, gera medo, desconforto e sofrimento mental na vítima.

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3979189 Ano: 2025
Disciplina: Engenharia de Transportes e Trânsito
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RO

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Planejamento Urbano
Mobilidade Urbana

Assinale a opção correta acerca do sistema metroviário.

A

A maior malha de trilhos do país, composta por metrô e veículo leve sobre trilho, está localizada na cidade do Rio de Janeiro e na sua região metropolitana.

B

Todos os sistemas de transporte sobre trilhos no Brasil (metrô e veículo leve sobre trilho) estão inseridos em programas de políticas públicas de transporte urbano gerenciados por empresas privadas através de concessões públicas.

C

Os sistemas de transporte sobre trilhos, como metrôs, trens urbanos e veículos leves sobre trilhos, classificados como transporte público de massa, são relevantes em áreas urbanas densas e com grande contingente populacional, como as metrópoles.

D

O impacto ambiental das obras dos sistemas metroviários decorrente de demolições de grandes áreas e o uso de óleo diesel como combustível para a movimentação dos trens dos metrôs são desafios a serem superados pelos governos das cidades que contam com esse tipo de transporte.

E

A alta eficiência no transporte de passageiros e o baixo custo da implantação de metrôs e veículos leves sobre trilhos justificam o uso desses sistemas de transporte público em cidades de grande e médio porte.