- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios
- Obrigação TributáriaFato Gerador (arts. 114 ao 118)
Julgue os itens a seguir, acerca da competência tributária, dos impostos, da obrigação e dos créditos tributários.
Ocorre bitributação quando o mesmo ente tributante edita leis distintas que estabelecem múltiplas exigências tributárias em razão do mesmo fato gerador.